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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Plano de saúde é obrigado a restituir procedimento cirúrgico pago pelo paciente

O autor teve que procurar um profissional não credenciado para a realização do procedimento necessário, uma vez que o Plano de Saúde não oferecia profissional credenciado e que pudesse realizar o serviço médico.

Número do Processo: 0701352-73.2016.8.07.0016Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: A. J. D. N.RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, "caput" da Lei nº 9.099/95.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de qualquer outra prova.Não ...

Palavras-chave: CPC/73 CDC Plano de Saúde Restituição Procedimento Cirúrgico