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Fonte: TJDFT

Passageira deve ser indenizada por não conseguir retornar ao Brasil em virtude da pandemia

A juíza entendeu que houve falha na prestação do serviço.

Número do processo: 0704056-11.2020.8.07.0019Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: A. P. S. D. J.REU: CVC- RECANTO DAS EMAS, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SASENTENÇATrata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por A. P. S. D. J. em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e TAP ? TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUES S.A, partes já devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Restituição Falha Prestação de Serviço Pandemia Covid-19