Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

O serviço contratado pela cliente não foi prestado pela agência de turismo

Número do processo: 0722918-15.2015.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. R. D. S.RÉU: NASCIMENTO TURISMO LTDASENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC.Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito.Nos termos do enunciado nº 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob ...

Palavras-chave: CPC CDC Indenização Danos Morais Pacote Turístico