Paciente terá tratamento público contra cefaléia

Ação Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Cinge-se a contenda sob análise à pretensão formulada pela parte autora, a senhora M.C.M.A.M., qualificada na petição inicial (fls. 02/13), no sentido de obter a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim/RN, ao custeio da aquisição do exame de Tomografia Computadorizada do Crânio, por ser portadora de cefaléia de forte intensidade que não cede a analgésicos comuns (CID: R 51).   Autos n.º ...

Palavras-chave: Paciente; Tratamento Público; Cefaléia; Custeio; Petição