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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.C.S.em face de M.B.A. e A.G.S.C., todos qualificados a fls. 02/03 dos autos, objetivando compelir os réus a outorgarem escritura definitiva do imóvel consistente em uma gleba de terras de 3 hectares de um remanescente de área com 1249ha em comum dentro da gleba de terras com área de 2.956ha, 84a., 00ca objeto da matrícula nº 10883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília. Aduz o autor que adquiriu referido imóvel por meio do ...

Palavras-chave: Pedido Outorga Escritura Parcelamento Irregular