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Fonte: Sentença Civil

Não há qualquer irregularidade na aplicação direta da pena de demissão

?Não há qualquer irregularidade na aplicação direta da pena de demissão? Comarca de Bagé 3ª Vara Cível Processo nº: 004/1.03.0020611-1 Natureza:Anulatória Autor:Wagner Fernando Lima Farias Réu:Estado do Rio Grande do Sul Juiz Prolator:Juíza de Direito - Dra. Fernanda Duquia Araújo Data:17/04/2006 Vistos os autos. WAGNER FERNANDO LIMA FARIAS ajuizou ação anulatória de processo administrativo, pelo rito ordinário, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, partes já qualificadas, alegando, em ...

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