Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada

Ela receberá R$3.000,00 a título de danos morais e R$600,00 pelos danos materiais.

Número do processo: 0703888-81.2021.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)REQUERENTE: J. M. D. R.REQUERIDO: AVIAGON CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Inicialmente, registro que o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais Impedimento Recebimento Auxílio Emergencial