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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 675 vezes
Mandado de Segurança. Inscrição na OAB. Argüição de direito adquirido e de ato jurídico perfeito. Regras de transição. Descabimento.
Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal do Estado de Sergipe.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - TERCEIRA VARA PROCESSO Nº 2006.85.00.5305-9 CLASSE: 126- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MANOEL PASCOAL NABUCO D´AVILA JUNIOR IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SERGIPE ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. ARGÜIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DE ATO JURÍDICO PERFEITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE ...
