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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Seção Judiciária-RJ - 7ª Vara Federal.

Mandado de Segurança - Autorização para importação

SEÇÃO JUDICIÁRIA - RJ 7ª VARA FEDERAL PROCESSO nº 95.22228-0 Vistos Pneumáticos Michelin Ltda. impetrou Mandado de Segurança, preventivo e com pedido de liminar "inaudita altera pars", contra ato do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Afirma a Impetrante que requereu autorização para importar um redutor de engrenagens de eixos paralelos novo, da marca WECO, que lhe foi concedida através da Guia de Importação nº l-95/18833-4, expedida em 24.04.95, pela Carteira ...

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