Magistrada da SJDF concede licença-maternidade a homem viúvo

Pedido de liminar em mandado de segurança

Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por J.J.S. contra ato atribuído à COORDENADORA SUBSTITUTA DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, com o fito de lhe ser concedida a suspensão dos efeitos do despacho proferido no processo administrativo nº 08064.000791/2012-87, determinando o imediato gozo pelo Impetrante da licença paternidade nos moldes da licença maternidade ou, alternativamente, o gozo de licença adoção. Processo n° : ...

Palavras-chave: Liminar; Mandado de Segurança; Licença-maternidade; Viúvo