Loja é condenada a cumprir oferta e entregar produto vendido fora de estoque

O descumprimento da obrigação de fazer pela ré estará sujeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de conversão em perdas e danos.

Número do processo: 0707605-98.2021.8.07.0017Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)REQUERENTE: P. H. D. O. C.REQUERIDO: C. C. E I. LTDASENTENÇACuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por P. H. D. O. C., em 11 de novembro de 2021, contra C. C. E I. LTDA.Em síntese, o autor afirma que, em 14/09/2021, adquiriu no site da requerida o produto MINI SYSTEM TORRE SONY MHC V42D, pelo valor de R$ 999,07, tendo sido assinalado ...

Palavras-chave: CPC/15 CDC CC Cumprimento Oferta Entrega Produto Vendido