Fonte: TJSP
Postado em 20 de Outubro de 2010 - 13:01 - Lida 492 vezes
Justiça suspende multa aplicada pela CET
Ação de Mandado de Segurança.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo nº: 053.10.030834-4Assunto: Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração PúblicaImpetrante: Paulo Henrique C. Lopes M.E.Impetrado: Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CETJuiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos. I. Busca, o impetrante, por meio de medida liminar, a ...