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Domingo, 18 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  COMARCA DE SÃO PAULO  FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA  DECISÃO Processo nº: 053.10.030834-4Assunto: Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração PúblicaImpetrante: Paulo Henrique C. Lopes M.E.Impetrado: Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego - CETJuiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Vistos.  I. Busca, o impetrante, por meio de medida liminar, a ...

Palavras-chave: Multa Protesto Acidente CET Cartório de Protesto