Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet

A ré deverá cumprir a oferta veiculada, ofertando direta e exclusivamente ao Autor um Console Sony PlayStation 5 – CFI-1014 pelo valor de R$ 2.999,90 (dois mil novecentos e noventa e nove reais) no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal desta sentença, mantendo a oferta válida ao Autor por 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar após o prazo para cumprimento sem a oferta, limitada, por ora, ao máximo total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.

Número do processo: 0739050-40.2021.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: M. V. A. R.REU: K. C. E. S.A.SENTENÇAEmenta: Publicidade enganosa. Princípio da Vinculação. Total procedência da obrigação de fazer.Trata-se de ação de Indenização por Dano Material (10439) proposta por AUTOR: M. V. A. R. em face de REU: K. C. E. S.A., partes devidamente qualificadas no processo.Requer o Autor (ID 98204151) a condenação da Ré ao cumprimento da oferta veiculada para ...

Palavras-chave: CDC CC CPC/15 Propaganda Enganosa Anúncio Internet