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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFGO

Justiça federal condena companhias aéreas a reduzir taxas de remarcação ou adiamento

Ação Civil Pública

É uma ação proposta pelo Ministério Público Federal na secção judiciária de Belém do Pará, em suma, ele pede a aplicação dos princípios e regras de proteção ao consumidor no que se refere ao transporte aéreo nacional.   Processo nº ...

Palavras-chave: Condenação; Companhias Aéreas; Redução; Taxas