Justiça federal condena companhias aéreas a reduzir taxas de remarcação ou adiamento

Ação Civil Pública

É uma ação proposta pelo Ministério Público Federal na secção judiciária de Belém do Pará, em suma, ele pede a aplicação dos princípios e regras de proteção ao consumidor no que se refere ao transporte aéreo nacional.   Processo nº ...

Palavras-chave: Condenação; Companhias Aéreas; Redução; Taxas