Justiça determina que Município de Natal realize obra de drenagem em rua do bairro Pajuçara

O município deverá ainda pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Processo nº: 0851932-04.2017.8.20.5001Ação: (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690)Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 45ª PROMOTORIA NATALRéu: RÉU: MUNICIPIO DE NATAL/RNSENTENÇAI ? RELATÓRIO.1. Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos dos arts. 37, § 4º, e 129, inc. III, da Constituição Federal de 1988; art. 17 da Lei nº 8.429/92; art. 25, inc. IV, alínea ?a?, da Lei nº 8.625/93 e art. 62, ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Indenização Dano Moral Coletivo CF CPC/15