Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul

Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.

Autos n.° 054.09.012976-1 Ação: Ação Popular/Lei Especial Autor:  Marcos Sávio Zanella e outros Réu:  Amauri dos Santos e outros       Vistos para sentença.     Marcos Sávio Zanella e outros, todos advogados e no gozo dos direitos políticos (cidadãos/eleitores), ingressaram com a presente Ação Popular com pedido de liminar em face de Amauri dos Santos e outros, todos vereadores do Município de Rio do Sul.     Sustentam, para tanto, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.750/2008, que ...

Palavras-chave: Municipio Vereador 13ª Salário Ação Popular Liminar