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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSE

Juiz Federal reconhece a natureza pública da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e determina que Estado de Sergipe nomeie administrador para a entidade

Ação contra falhas sistêmicas em instituição hospitalar. SUS.

EMENTA:   DIREITO ADMINISTRATIVO. SUS. FALHAS SISTÊMICAS EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ? FBHC. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   1. O Sistema Único de Saúde, descentralizado por determinação constitucional (art. 23, II e 198, I da CRFB) não exime a Direção Nacional do SUS de fiscalizar a qualidade do serviço ...

Palavras-chave: SUS Saúde Falhas sistêmicas Instituição hospitalar União Legitimidade FBHC Direito público