Fonte: JFSE
Postado em 17 de Novembro de 2010 - 16:39 - Lida 841 vezes
Juiz Federal reconhece a natureza pública da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e determina que Estado de Sergipe nomeie administrador para a entidade
Ação contra falhas sistêmicas em instituição hospitalar. SUS.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUS. FALHAS SISTÊMICAS EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ? FBHC. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIDA PELO DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O Sistema Único de Saúde, descentralizado por determinação constitucional (art. 23, II e 198, I da CRFB) não exime a Direção Nacional do SUS de fiscalizar a qualidade do serviço ...