Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva.

Número do processo: 0763431-83.2019.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: I. A. B., J. M. G. T.RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A.SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e prerrogativas inerentes, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa  ...

Palavras-chave: Restituição em Dobro Valor Taxas de Entrega Venda Ingressos Internet CC CPC/2015 CDC