INSS - Trabalhador Rural - Menor - Declaratória

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. M.M.A. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando que é servidor da saúde pública, e pretendendo a declaração de alegado tempo de serviço de "trabalhador rural", como "agricultor", "juntamente com sua família", na Fazenda Posses e Macaúbas, nos municípios de Santa Cruz da Esperança e Cajuru, atualmente de propriedade dos herdeiros de Joaquim e José Messias de Araújo. Alegou que não está obrigado a comprovar recolhimento de contribuições, ...

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