Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em Mato Grosso

Ação civil pública

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, qualificado nos autos, objetivando, liminarmente, seja determinado: a) que o INCRA promova a cessão do desmatamento em todos os assentamentos, sob pena de multa, o que será certificado ao final do primeiro ano após a decisão judicial que determina a obrigação de fazer pleiteada e assim sucessivamente, apresentando mensalmente as imagens de satélite a este ...

Palavras-chave: Incra; Licenciamento Ambiental; Assentamento