• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 24 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Improbidade: uso gabinete odontológico de prefeitura resulta em condenação

Ação civil pública

Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público em face de A.E.F., imputando a este a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, incisos IV e XII da Lei nº. 8.429/92 e requerendo sua condenação nas penas respectivas, em razão dos fatos e direito a seguir descritos. Consta da inicial que o demandado, na condição de Secretário Municipal deSaúde, utilizava as instalações físicas e equipamentos do gabinete odontológico do Centro ...

Palavras-chave: direito civil improbidade