Improbidade: ex-prefeito deixa de prestar contas e é condenado

Ação de Improbidade Administrativa

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual o Município de Patu/RN pretende o reconhecimento judicial de que o Requerido P.Q.S.N. praticou o ato de improbidade previsto no artigo 11, da Lei 8.429/92, pugnando pela condenação dos mesmos nas sanções estabelecidas no art. 12, do mesmo diploma. Consta da exordial que ex gestor e réu P.Q.S.N., quando na qualidade de Prefeito do município de Patu/RN, no período de janeiro de 2001 à dezembro de 2008, ocasião em que não prestou contas com ...

Palavras-chave: improbidade administrativa reconhecimento judicial