Fonte: TJRN
Postado em 21 de Março de 2013 - 13:10 - Lida 626 vezes
Estado consegue reintegração de posse da escola Felipe Guerra
Ação possessória. Bem público. Reintegração de posse. Utilização precária de espaço público.
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DE ESPAÇO PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA OU PERMISSÃO DO ESTADO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AI nº ...