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Sábado, 25 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Estado consegue reintegração de posse da escola Felipe Guerra

Ação possessória. Bem público. Reintegração de posse. Utilização precária de espaço público.

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM PÚBLICO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DE ESPAÇO PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO INDUÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA OU PERMISSÃO DO ESTADO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AI nº ...

Palavras-chave: Ação Possessória Bem Público Reintegração de Posse Utilização Espaço Público