Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a deficiente físico

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Número do processo: 0732904-56.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: E. D. J. B. F.RÉU: RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA, REAL EXPRESSO LIMITADASENTENÇAVistos, etc.Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por E. D. J. B. F. em face de RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA, REAL EXPRESSO LIMITADA, partes qualificadas às fls. 05 (ID 4377469).A parte autora pleiteou: [...] ?seja julgada a procedência integral dos pedidos para ...

Palavras-chave: CDC CF CC CPC/2015 Assento Gratuito Deficiente Físico Indenização Danos Morais