Empresa que agiu de má-fé deverá restituir em dobro valores cobrados

Ação Declaratória

Supermercado Duarte LTDA, qualificado nos autos, propôs ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra Portal Nível Brasil Serviços de Teleatendimento LTDA - ME, também qualificado, pretendendo que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido a lhe restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Processo nº ...

Palavras-chave: Empresa; Má-fé; Valores Cobrados