Empresa é condenada por negar passagem gratuita a beneficiário de passe livre

O beneficiário receberá danos materiais no importe de R$ 34,50 e danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Número do processo: 0742464-91.2021.8.07.0001Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: W. D. D. C. S.REU: A. V. P. R. LTDA - MESENTENÇAVistos, etc.Valho-me do teor da decisão de ID 119541544 como início de relatório, in verbis:?Vistos os autos.Trata-se de ação de obrigação de fazer, repetição em dobro e indenização por danos morais proposta por W. D. D. C. S. em face de A. V. P. R. LTDA - ME.Narra o autor que é pessoa com deficiência física e faz jus ao benefício do passe livre, mas, ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Materiais CC CPC/15 Negativa Passagem Gratuita Passe Livre