Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada por ANADEC.

Circunscrição: BRASÍLIA Processo: 2005.01.1.120406-0 Vara: DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL SENTENÇA Cuida-se de ação civil pública ajuizada por ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR em desfavor de NET BRASÍLIA LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alegou a autora que é abusiva e ilegal a cobrança realizada pela ré de um valor adicional na mensalidade por ponto de TV a cabo extra instalado. Aduziu que não procedem os argumentos da ré de que o sobrepreço se ...

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