Empresa de pagamento no exterior deve reembolsar cliente por bloqueio indevido de conta

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, em que alega omissão na sentença, quanto à responsabilidade pelo bloqueio da conta.

Número do processo: 0714369-40.2020.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: M. S. D. S.RÉU: EBANX LTDASENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, em que alega omissão na sentença, quanto à responsabilidade pelo bloqueio da conta.Os Embargos são tempestivos, pelo que os conheço.Conforme se observa, não houve omissão na sentença:Quanto ao procedimento de desbloqueio de conta, foi demonstrado, nos autos, o envio de fotos do autor e de seus ...

Palavras-chave: Restituição Valores CDC Bloqueio Indevido Conta Bancária Embargos de Declaração