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Sábado, 24 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

Ação civil pública

M.A.S.W.e M.P.S.L.N., qualificadas nos autos, a primeira na condição de Prefeita Municipal de Natal, a segunda na condição de Secretária Municipal de Saúde de Natal, por seu advogado, promovem exceção de pré-executividade à execução da multa coercitiva, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para fins de pagamento de valores fixados como astreintes em razão de não cumprimento, pela parte ré, de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento Processo n° ...

Palavras-chave: Multa; Saúde Pública; Descumprimento; Viabilização; Reforma