Dúvidas quanto à comprovação de enfermidade para isenção de tributos gera revogação de benefício

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar.

Processo nº: 0813378-29.2019.8.20.5001Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)IMPETRANTE: I. L. D. G.IMPETRADO: DIRETOR DO DETRAN DO RIO GRANDE DO NORTE, DIRETOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E ASSOSSORIA TÉCNICA (CAT) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO - SET - DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTESENTENÇAI ? RELATÓRIOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por I. L. D. G., em causa própria, por ato supostamente coator do COORDENADOR DE JUNTA MÉDICA DO DETRAN e do COORDENADOR ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Pedido Liminar Dúvidas Comprovação Enfermidade Isenção Tributos