DF deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior

O cônjuge da parte autora é médico e solicitou, administrativamente, afastamento para estudos latu sensu (especialização), com finalidade de cumprir o programa de Fellowship em cirurgia torácica, no Instituto Universitário de Cardiologia e Pneumologia de Quebec, no Canadá.

Número do processo: 0736159-51.2018.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: F. P. M.RÉU: DISTRITO FEDERALSENTENÇATrata-se de Ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por F. P. M. em face do DISTRITO FEDERAL.Aduz a autora que seu cônjuge é médico cirurgião geral da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e foi admitido em programa de Pós-graduação (Fellowship), com fornecimento de bolsa de estudos, na especialidade de Cirurgia Torácica, junto ...

Palavras-chave: Tutela de Urgência CPC/2015 Direito Licença Afastamento do Cônjuge