Detran-DF é condenado por emissão de carteira de habilitação com fraude

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Número do processo: 0711581-81.2019.8.07.0018Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: R. L. D. N. F.REU: D. D. T. D. D. F.SENTENÇAI ? RELATÓRIOCuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por R. L. D. N. F. em face do D. D. T. D. D. F. D./ DF na qual pretende a declaração de nulidade da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), emitida mediante fraude em seu nome; cancelamento do registro do veículo descrito nos autos também em seu nome, bem como de todos encargos pendentes e ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais CPC/15 CC Fraude Emissão Carteira de Habilitação