Criança ganha direito de matricular-se no ensino fundamental

Ação de mandado de segurança

O.J.X.M.N., brasileiro, criança, representado por sua mãe, M.I.J.B., brasileira, capaz, qualificada, ajuizou Mandado de Segurança contra o Diretor (ou Diretora) da Escola Freinet, pessoa jurídica, também qualificada. Alegou que (i) apesar de recomendação pedagógica favorável e demais requisitos legais cumpridos (fls 17/18 e fls 15/16), não conseguiu matrícula junto à ré em 2012 para o primeiro dos 09 (nove) anos do ensino fundamental, mesmo já sendo educando da acionada; e que (ii) em razão ...

Palavras-chave: Educação; Ensino Fundamental; Criança; Efetivação; Matrícula; Multa