Condomínio deve autorizar menor a utilizar academia do prédio

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por C.R.O., menor impúbere, representada por sua genitora, Frutuosa Maria Regino, em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS GIRASSÓIS, partes qualificadas nos autos. Processo: ...

Palavras-chave: Proibição; Academia; Desentendimento; Menoridade; Condomínio