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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais ajuizada por Renato Vasconcelos Magalhães e outro, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constiuído, em face de Telemar Norte Leste S.A. - Gerência de Ações Restritas, igualmente qualificado(a)(s), objetivando: a) declaração de inexistência do débito cobrado indevidamente pela demandada na fatura com vencimento em 20 de junho de 2012 e 16 de julho de 2012; b) determinar a demandada ...

Palavras-chave: Direito do consumidor Indenização Danos morais Cobrança indevida