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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Cliente será indenizado após sofrer cobrança de fatura já paga

Ação declaratória c/c dano moral

Trata-se de Procedimento Sumário/PROC ajuizada por M.J.C.N., devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constituído, em face de COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte e outro, igualmente qualificado(a)(s), objetivando: igualmente qualificados, objetivando: a) A declaração de inexistência do débito sub judice; b) e, por fim, condenar ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais.   Processo nº ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Cobrança indevida; Consumidor