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Terça-feira, 27 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel

Ação de cobrança contra a pessoa jurídica de direito privado

G.P.G., brasileiro, capaz, qualificado (fl 02), por intermédio de seu advogado habilitado (artigo 1º, I, do Estatuto da Advocacia - Lei n 8906, de 04 de julho de 1994), ajuizou ação de cobrança contra a pessoa jurídica de direito privado (artigo 44, II, do Código Civil - Lei n 10406, de 10 de janeiro de 2002), também qualificada nos autos, por seu representante legal (artigo 12, VI, do Código de Processo Civil - Lei n 5869, de 11 de janeiro de 1973), Construtora Fortaleza Ltda. Processo nº ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Consumidor; Ressarcimento