• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

Caixa deverá permitir abertura de poupança a moradores de rua

Ação civil pública.

Trata-se de ação civil publica, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a obrigação de fazer, mediante a abertura de conta(s) de poupança para pessoas que vivem em logradouros publicos ("moradores de rua"), sem que tenham de apresentar comprovantes de residencia. Autos n° ...

Palavras-chave: Caixa Econômica Federal; Abertura de Poupança; Moradores de Rua