Fonte: JFSP
Postado em 05 de Maio de 2011 - 12:38 - Lida 611 vezes
Caixa deverá permitir abertura de poupança a moradores de rua
Ação civil pública.
Trata-se de ação civil publica, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a obrigação de fazer, mediante a abertura de conta(s) de poupança para pessoas que vivem em logradouros publicos ("moradores de rua"), sem que tenham de apresentar comprovantes de residencia. Autos n° ...