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Fonte: Sentença Civil. Seção Judiciária - RJ. 21ª Vara Federal.
Postado em 28 de Março de 2005 - 02:00 - Lida 553 vezes
Caducidade de Registro de Marca
Dra. REGINA COELI M. C. PEIXOTO Juíza Federal Substituta 21ª vara federal Seção Judiciária - RJ Processo nº 91.0133805-6 SENTENÇA Vistos, etc. UMBRO INTERNATIONAL LIMITED ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI E OUTRA, alegando, em suma, que: 1- o mencionado ato declarou a caducidade e conseqüente extinção de sua marca registrada, cujo registro data de 16 de fevereiro de 1983, ...
