Banco do Brasil tem que prestar contas sobre depósitos judiciais

Após celebração do contrato 390/2015 o Banco réu divulgou que não havia mais recursos no fundo destinado ao pagamento de alvarás judiciais do Poder Judiciário Estadual de Minas Gerais.

PROCESSO Nº 5019894-69.2017.8.13.0024CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)ASSUNTO: [Execução Contratual]AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: BANCO DO BRASIL SAVistos.RELATÓRIOTratam os autos de ação proposta pelo Estado de Minas Gerais para exigir contas do Banco do Brasil ao argumento que após celebração do contrato 390/2015 o Banco réu divulgou que não havia mais recursos no fundo destinado ao pagamento de alvarás judiciais do Poder Judiciário Estadual de Minas Gerais.Afirmou, o Estado de Minas ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF Depósitos Judiciais Banco do Brasil Contrato Fundo Pagamento Alvarás Judiciais