Fonte: Fernando Henrique Pinto
Postado em 08 de Abril de 2004 - 01:00 - Lida 869 vezes
Aposentadoria por Invalidez - SIDA - Auxilio Anterior - Antecipação
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
Vistos. C.H.S. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que é segurado da Previdência Social, tendo trabalhado com registro em carteira, até ser acometido por SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que o deixou inválido para o trabalho. Relatou que o INSS lhe concedeu auxílio-doença, por pedido efetivado em 05/12/2001, mas que cessou o benefício em 12/08/2002, por indevida alta médica, e teve novo benefício negado, em 10/09/2002. Impugnou a ...