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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TRF da 1ª Região

Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial

Ação de rito ordinário

Trata-se de ação de rito ordinário proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA, objetivando a condenação da ré a se abster de aplicar aos associados da autora qualquer espécie de atuação e/ou, sob pena de multa de 10.000,00 (desz mil reais), por auto de infração indevidamente Lavrado. Processo nº ...

Palavras-chave: Anvisa Sentença Propaganda Alimentos Competência Normas