Fonte: TRF da 1ª Região
Postado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:05 - Lida 449 vezes
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Ação de rito ordinário
Trata-se de ação de rito ordinário proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA, objetivando a condenação da ré a se abster de aplicar aos associados da autora qualquer espécie de atuação e/ou, sob pena de multa de 10.000,00 (desz mil reais), por auto de infração indevidamente Lavrado. Processo nº ...