Agentes públicos são condenados por fraude em concurso

Ação Civil Pública

Sustenta que dos doze candidatos denunciados pelos vereadores do Município, três dias antes do concurso, onze foram aprovados. Esclarece que o terceiro réu era o Presidente da Comissão de Licitação e tornou inexigível o procedimento licitatório para a contratação da empresa Publicus, além de ter concorrido para o certame e ter sido aprovado; que a inexigibilidade de licitação foi irregular; que o segundo réu, responsável pela empresa contratada para a realização do certame, maculou, a pedido da ...

Palavras-chave: direito público fraude concurso público favorecimento