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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 1289 vezes
ACP. Contratos bancários. CDC.
Sentença Cível
Circunscrição: 1 - BRASÍLIA Processo: 2009.01.1.004529-9 Vara: 211 - DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo: 2009.01.1.004529-9 Ação: CIVIL PÚBLICA Autor: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Réu: DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão InterlocutóriaCumpre assinalar que se aplicam aos contratos bancários as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código ...
