Questões de Direito Tributário do XVII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Tributário.

Questão 01. Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal ? no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, ...

Palavras-chave: Questões Direito Tributário Exame de Ordem OAB COFINS IPTU