Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Normas tributárias, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que: a) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como sinônimo de lei tributária. b) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a cobrança de juros. c) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. d) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de sua ...

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