Questões de Conhecimentos Específicos matéria Constitucional e Tributário

Concurso Público para Ingresso na Carreira de Analista do Seguro Social com formação em Direito

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Questão 1. O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. Questão 2. As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a ...

Palavras-chave: Questões; Concurso Público; Analista de Seguro Social; Formação em Direito