Direito Tributário

V Exame da Ordem Unificado - 2011

Questão 1 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está (A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. (B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que ...

Palavras-chave: Questões; Direito Tributário; Exame de Ordem