Questões de Direito Processual do Trabalho

Questões de Direito Processual do Trabalho - 1ª e 2ª Partes, extraídas do X Concurso Público Para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que: a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho. b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter ...

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