Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Paula Camila de Lima ( * ) 01. Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar: (A) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional. (B) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese. (C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades ...

Palavras-chave: